Entenda tudo sobre o fim da EIRELI, e qual tipo societário substitui esse modelo empresarial na atualidade.
Quer abrir uma empresa, ou é proprietário de uma empresa EIRELI e está em dúvidas quanto a seu fim? Preparamos um artigo para tirar todas as suas dúvidas sobre o fim da EIRELI.
O que era EIRELI
EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, foi criada em 2011.
Era constituída por uma pessoa, que tinha 100% do capital social, para se abrir a EIRELI o capital não podia ser menor que o valor de cem vezes o salário mínimo do ano.
A EIRELI surgiu para pessoas que queriam exercer atividades empresariais sem sócios e sem precisar fazer inscrição no MEI – Empresário Individual – que requer uma inscrição como pessoa física.
Com a EIRELI era possível abrir uma empresa de forma solo, em sócios e obter um cadastro como pessoa jurídica, isso possibilita a separação dos bens da empresa (Pessoa Jurídica), e do empresário (Pessoa Física).
O principal motivo a ser citado quanto ao fim da EIRELI é que, mesmo com a proteção jurídica, ela não oferecia um valor de capital mínimo interessante empresário abrir de forma solo uma empresa, ou seja, a EIRELI exigia um custo de capital alto, isso acabava desencorajando os empresários que preferiam optar pela opção de abrir uma empresa mantendo sócios, para diminuir o valor de capital inicial a ser aplicado na empresa.
Surgimento da Sociedade Unipessoal Limitada (SLU)
Em 2019 foi aprovado a MP 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, depois sendo convertida na Lei 13.874/2019, colocando em vigor a SLU.
A extinção da EIRELI
Após o surgimento da SLU o formato EIRELI foi enfraquecendo e perdendo relevância.
A EIRELI foi extinta, como Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, com uma parte na desburocratização empresarial.
Qual o modelo de empresa pode substituir a EIRELI
A SLU é o formato ideal para substituir a EIRELI, aliás esse formato de empresa oferece a mesma segurança jurídica, podendo ser sócio único, além de não ter um valor de capital social mínimo, que era a principal desvantagem da EIRELI, sendo assim a SLU se tornou um modelo com todos os benefícios de modelos de empresas para sócio único, e ainda sem as principais desvantagens da EIRELI.
Quais as principais vantagens da Sociedade Unipessoal Limitada?
- Não tem exigência de capital social mínimo;
- Oferece uma divisão de bens entre empresa e pessoa física, garantindo maior proteção para os recursos pessoais do empresário;
- Não há necessidade se sócios;
- Permite contratar funcionários, com quantidade máxima exigida de acordo com tamanho da empresa;
- Aceita todas as atividades econômicas.
O que aconteceu com as empresas que utilizavam o modelo EIRELI após a sua extinção?
Após ser decretado por lei o fim da EIRELI, ficou estabelecido conforme Artigo 41 da lei 14.195/21, que:
“As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”.
Ou seja, todas as empresas EIRELI se tornaram SLU automaticamente, é apenas necessário modificar o nome da empresa nos cadastros, modificando a razão social da empresa para LTDA.
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