Conheça os limites de faturamento de uma microempresa
Saiba quais são os limites de faturamento de uma microempresas
Dentre os portes empresariais existentes no Brasil, as microempresas somam uma grande quantidade de empreendimentos no país.
Segundo o boletim Observatório MPE do SEBRAE, em 2020 foram abertas 535.126 microempresas, mostrando que mesmo diante de um cenário pandêmico, as micro e pequenas empresas continuam sendo uma opção de muitos empreendedores brasileiros.
Mas você sabe, de fato, o que constitui uma microempresa? Conhece os limites mensais e anuais de faturamento de microempresa?
No artigo de hoje, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Acompanhe!
O que é uma microempresa?
De acordo com o artigo 3°, inciso I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, são consideradas microempresas:
A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Vale ressaltar, contudo, que a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) foi extinta e substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 também determina o tratamento diferenciado e que favorece as MEs devido à desvantagem competitiva que essas empresas apresentam quando comparadas a empreendimentos de portes maiores.
Dessa forma, os principais benefícios das microempresas são:
- Redução e simplificação da burocracia;
- Facilidade de acesso ao mercado;
- Estímulo à inovação e à exportação;
- Maior facilidade para obtenção de crédito, etc.
Por fim, além da natureza jurídica, do limite de faturamento de microempresa e do tratamento diferenciado, esse porte empresarial apresenta outras características, como a possibilidade de contratar até 9 funcionários para os setores de comércio e serviços, e até 19 pessoas para o setor industrial.
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Qual é o faturamento de uma microempresa?
O faturamento de microempresa, como foi apresentado anteriormente, é um dos critérios para que uma empresa seja enquadrada com ME.
O limite de faturamento de microempresa anual é de R$360 mil, com o limite médio mensal de R$ 30 mil.
Contudo, quando falamos do limite de faturamento mensal, este não é fixo. Dessa forma, ele pode variar durante os meses, inclusive ultrapassando a média de R$ 30 mil, desde que não chegue ao limite anual de R$ 360 mil.
Vale ressaltar que esse limite de faturamento se refere à receita bruta, ou seja, considera-se para cálculo apenas os recebimentos da empresa, desconsiderando seus gastos e despesas.
Para saber mais, acesse:
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